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SÃO PAULO - A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo considerou legal nesta quarta-feira, 25, o projeto de lei que dispõe sobre o pedágio urbano.

O texto abriu divergências entre deputados sobre a tributação da publicidade na internet. A proposta aprovada hoje isenta textos, desenhos e outros materiais de publicidade em livros, jornais, periódicos, rádio e televisão - que têm imunidade tributária, segundo a Constituição.

Por: Fabiana Pimentel

SÃO PAULO - Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa tornar obrigatório o uso da PGV (Planilha Genérica de Valores) pelos municípios com mais de 20 mil habitantes, para apurar o valor venal dos imóveis e, consequentemente, influenciar no cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imobiliários).

A situação fiscal é difícil ou crítica para quase 65% dos municípios brasileiros, enquanto a excelência na gestão fiscal está restrita a 2% das cidades do País. As regiões Sul e Sudeste concentram os municípios com melhor qualidade de gestão fiscal, com 81 cidades entre as 100 melhores do Brasil. Do lado oposto, aparecem Norte e Nordeste, com 93 municípios entre os 100 piores no que diz respeito à eficiência na gestão orçamentária das prefeituras. Os dados são do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), criado pelo Sistema Firjan para avaliar a qualidade de gestão fiscal dos municípios brasileiros.
Em sua primeira edição e com periodicidade anual, o IFGF traz dados de 2010 e informações comparativas com os anos de 2006 até 2009. O estudo é elaborado exclusivamente com dados oficiais, declarados pelos próprios municípios à Secretaria do Tesouro Nacional.